Aprovação de atendimento inclusivo para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 3728/21 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com o objetivo de modificar a Lei Maria da Penha, assegurando atendimento acessível a mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica e familiar.

Originário do Senado, o projeto estabelece que o atendimento deve ser inclusivo, seja ele realizado de forma presencial ou remota, permitindo a utilização da comunicação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outras tecnologias assistivas.

Além disso, a medida garante que o atendimento policial, judicial e pericial também seja acessível, estendendo-se aos serviços da Defensoria Pública e assistência judiciária gratuita.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na CCJ, apoiou a aprovação da proposta que veio do Senado, argumentando que “tal medida se mostra necessária para garantir a higidez do depoimento da vítima e dos exames periciais, prevenindo que barreiras de comunicação inviabilizem a demonstração da materialidade e autoria delitivas e dificultem a concessão de medidas protetivas de urgência”.

Laura Carneiro enfatizou ainda que “busca-se, ainda, impedir que a ida à delegacia ou ao órgão pericial se converta em uma nova fonte de sofrimento para a mulher agredida, evitando-se a revitimização”.

Convenção Interamericana

A deputada destacou que a proposta está alinhada aos compromissos internacionais que o Brasil assumiu com a aprovação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximos passos

A proposta não sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara, o que permite que siga para a sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário antes disso.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei